A preservação intergeracional de legados familiares é uma tarefa que demanda instrumentos jurídicos que confiram estabilidade, previsibilidade e imunidade a turbulências conjunturais. No ordenamento brasileiro, a holding familiar consagrou-se como o veículo predileto para centralizar o controle de bens e facilitar a transição sucessória. Todavia, a estabilidade dessas estruturas esteve frequentemente ameaçada por flutuações jurisprudenciais que fragilizavam a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, estendendo execuções de forma desordenada sob o pretexto de combater fraudes. É nesse cenário de busca por equilíbrio que dois importantes marcos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redesenham as fronteiras da proteção patrimonial: o julgamento do Tema Repetitivo 1.210 e o acórdão paradigmático do REsp 2.216.579/SE.
O primeiro grande pilar dessa arquitetura de segurança é o Tema 1.210, por meio do qual o STJ limitou significativamente a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações cíveis e empresariais. A tese fixada sob a sistemática de recursos repetitivos obstou a prática generalizada de levantar o véu societário com base unicamente na inexistência de bens penhoráveis ou na dissolução irregular das atividades da empresa. Ao reafirmar que o artigo 50 do Código Civil consagra a “Teoria Maior”, a Corte exigiu a comprovação robusta e inequívoca do dolo do sócio traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esse entendimento protege holdings estruturadas de forma legítima, impedindo que os ativos acumulados por gerações sejam tragados por passivos de empresas operacionais coligadas sem que se prove o abuso voluntário da personalidade jurídica.
Em paralelo, o julgamento do REsp 2.216.579/SE, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, solucionou uma das maiores angústias das famílias que lidam com herdeiros incapazes ou interditados. A superação do formalismo que impedia a inclusão de incapazes na fundação originária de sociedades limitadas permitiu que esses indivíduos fossem integrados à estrutura da holding desde o primeiro momento. O STJ, ao aplicar a moderna teoria da empresa, demonstrou que o sócio sem funções gerenciais se equipara a um mero investidor, cuja responsabilidade limita-se à integralização de suas cotas, sem ingerência ou exposição pessoal aos riscos da atividade econômica.
A inserção de incapazes em holdings passou a exigir o cumprimento rigoroso de três requisitos societários fundamentais: a exclusão expressa de poderes de administração, a integralização total do capital social e a devida representação ou assistência pelo curador no instrumento constitutivo. Essa formatação eleva o contrato social a um mecanismo de proteção contínua. As salvaguardas existenciais da curatela passam a fazer parte das cláusulas societárias, impedindo que a incapacidade civil fragilize a administração do patrimônio familiar ou force a instauração de penosos processos de suprimento judicial de outorga.
Contudo, os operadores jurídicos devem estar atentos à linha tênue que separa o planejamento legítimo da fraude pura. O recente entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do agravo de instrumento nº 2242709-61.2025.8.26.0000 acende um sinal de alerta. Naquela oportunidade, a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferida porque o devedor estruturou uma holding patrimonial imediatamente após contrair uma dívida vultosa e, na sequência, doou a integralidade de suas quotas aos descendentes mantendo o usufruto integral e os poderes absolutos de administração. A clara ausência de contraprestação econômica aliada ao sincronismo temporal com a inadimplência caracterizou desvio de finalidade fraudulento, derrubando a autonomia da estrutura.
A lição que emerge dessa convergência jurisprudencial é de que o direito brasileiro vem conferindo maior proteção aos veículos de governança familiar, desde que concebidos com propósito negocial claro, transparência tributária e respeito absoluto aos direitos de terceiros. O papel dos assessores jurídicos estratégicos junto aos family offices é desenhar estruturas que utilizem o escudo protetivo do Tema 1.210 e a inovação do REsp 2.216.579/SE sem cruzar a fronteira da fraude, perpetuando o patrimônio sob o império da estrita legalidade.